Elegibilidade

A utilização do site é destinada a utilizadores com capacidade jurídica para celebrar atos em nome próprio ou em representação de entidades. O conteúdo é orientado para contexto empresarial e institucional, não se destinando a menores de idade ou a uso pessoal de consumo.

Responsabilidades do utilizador

Esta secção descreve responsabilidades gerais do utilizador ao aceder e utilizar o site, com vista a promover uma utilização segura, lícita e adequada dos recursos disponibilizados.

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  O utilizador é responsável por assegurar que dispõe de equipamento e ligações adequadas para aceder ao site, incluindo medidas básicas de segurança, como proteção contra software malicioso.

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  Sempre que crie credenciais de acesso a áreas reservadas, o utilizador deve mantê-las confidenciais e não as partilhar com terceiros, sendo responsável por atividades realizadas com essas credenciais.

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  O utilizador deve utilizar a informação do site de forma prudente, reconhecendo que se trata de conteúdo informativo e que decisões de tesouraria ou risco exigem análise adicional e, se necessário, apoio profissional.

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  Qualquer conteúdo enviado pelo utilizador através de formulários deve ser lícito, adequado ao contexto e isento de informação sensível desnecessária, cabendo ao utilizador avaliar a pertinência dos dados que fornece.

Definições

Esta secção estabelece algumas definições utilizadas ao longo dos termos e condições, com o objetivo de clarificar o significado de determinados conceitos e facilitar a leitura do documento. As definições são aplicáveis apenas a este texto e não alteram o sentido de termos em outros contextos jurídicos.

Propriedade intelectual

Os conteúdos presentes no site, incluindo textos, gráficos, logótipos e estruturas de navegação, podem estar protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual. A utilização destes elementos é limitada à navegação e consulta do site, não sendo permitida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia, salvo exceções previstas na lei.

Conteúdos do utilizador

Determinadas áreas do site podem permitir o envio de conteúdos pelo utilizador, como mensagens de contacto ou pedidos de informação. Esses conteúdos devem ser relevantes para o contexto do site e não podem violar direitos de terceiros.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização deste site é regulado por uma política de privacidade própria, disponível em página específica. Recomenda-se a leitura dessa política para compreender como os dados são recolhidos, utilizados e protegidos.

Consultar política de privacidade

Aviso geral

Os conteúdos disponibilizados no site são fornecidos numa base informativa, sem garantias de exatidão, completude ou adequação a objetivos específicos, sendo a sua utilização da responsabilidade do utilizador.

Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a Usoinailareo não será responsável por danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do site, incluindo interrupções, erros ou perdas de dados, exceto quando tal responsabilidade não possa ser excluída. O conteúdo é fornecido tal como se encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Responsabilidade do utilizador

Na medida permitida pela lei, o utilizador concorda em não utilizar o site de forma contrária aos presentes termos ou à legislação aplicável, reconhecendo que qualquer utilização indevida poderá gerar responsabilidade própria. Este texto tem caráter informativo e não afasta direitos que não possam ser limitados por contrato ou aviso.

Resolução alternativa de litígios

Quando aplicável e permitido pela legislação vigente, as partes podem considerar mecanismos alternativos de resolução de litígios, incluindo mediação ou arbitragem, com o objetivo de alcançar soluções eficientes e proporcionais. A escolha de recorrer a tais mecanismos será avaliada caso a caso e não é imposta por estes termos, que apenas descrevem a possibilidade de forma geral.

A eventual utilização de procedimentos alternativos de resolução de litígios não impede o recurso aos tribunais competentes, sempre que tal seja previsto pela lei ou considerado adequado pelas partes. Este texto não constitui compromisso prévio de submissão obrigatória a arbitragem ou mediação.

Resolução de litígios em linha

Em conformidade com a legislação da União Europeia, informa-se que existe uma plataforma de resolução de litígios em linha gerida pela Comissão Europeia, destinada a facilitar a resolução extrajudicial de litígios de consumo. Esta informação é fornecida apenas para cumprimento de obrigações de transparência, não implicando adesão automática a mecanismos específicos.

Plataforma de resolução de litígios

Lei aplicável

Estes termos e condições são redigidos tendo como referência principal o ordenamento jurídico de Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de outras jurisdições que possam ser aplicáveis a determinados utilizadores. Qualquer litígio relacionado com a utilização deste site será, em princípio, submetido aos tribunais competentes em Portugal, salvo disposição legal em contrário ou acordo específico em sentido diferente.

Cessação de acesso

A Usoinailareo pode, a qualquer momento, restringir ou interromper o acesso ao site, total ou parcialmente, por motivos técnicos, de segurança ou outros, sem necessidade de aviso prévio. Esta faculdade não implica obrigação de manutenção contínua do serviço.

Alterações aos termos

A Usoinailareo pode alterar estes termos e condições a qualquer momento, publicando uma versão atualizada no site. Recomenda-se que os utilizadores consultem periodicamente esta página para se manterem informados sobre eventuais mudanças que possam afetar o modo como o site deve ser utilizado.

Cláusula de salvaguarda

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal decisão não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a produzir efeitos na medida permitida pela lei.

Inteireza do acordo

Estes termos e condições representam, em conjunto com a política de privacidade, a política de cookies e o aviso de responsabilidade, o enquadramento geral da utilização do site. Em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as normas imperativas aplicáveis e, em seguida, os termos específicos acordados contratualmente com utilizadores ou clientes.

Contactos

Para questões relacionadas com estes termos e condições, os utilizadores podem utilizar os contactos indicados no site, especificando, sempre que possível, a secção a que o pedido se refere. As respostas fornecidas terão caráter informativo e não alterarão, por si só, o teor destes termos, salvo indicação expressa em contrário.